inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre sociedades corretoras e investidores de Bolsa de Valores

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Fascículo
Resumo
O tema do trabalho trata-se da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre investidor e corretora de títulos e valores mobiliários, uma vez que há uma crescente demanda no judiciário de processos que versão sobre o tema, sendo certo que por falta de conhecimento aprofundado sobre o mercado de capitais, o judiciário tem por diversas vezes proferido decisões contra corretoras de valores mobiliários apenas com base da aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos investidores. Com o trabalho pretendemos demonstrar que a relação do investidor com a sociedade corretora não se trata de uma relação comum, uma vez que possui diversas peculiaridades, principalmente por ser regida por regulamentações e leis específicas do mercado financeiro e de capitais. Ainda, principalmente por se tratar de uma relação peculiar, não há como se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que essa lei foi criada para regular relações de um modo geral. Por fim, e principal ponto é o fato de que o investidor não possuí as características de consumidor, conforme conceitua o código, sendo mais um motivo para ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
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