inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre sociedades corretoras e investidores de Bolsa de Valores

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.authorSibahi, Luiza Maria dos Santos
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorSibahi, Luiza Maria dos Santos
dc.date.accessioned2019-03-19T22:02:27Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:14:32Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-03-19T22:02:27Z
dc.date.available2021-09-13T02:14:32Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO tema do trabalho trata-se da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre investidor e corretora de títulos e valores mobiliários, uma vez que há uma crescente demanda no judiciário de processos que versão sobre o tema, sendo certo que por falta de conhecimento aprofundado sobre o mercado de capitais, o judiciário tem por diversas vezes proferido decisões contra corretoras de valores mobiliários apenas com base da aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos investidores. Com o trabalho pretendemos demonstrar que a relação do investidor com a sociedade corretora não se trata de uma relação comum, uma vez que possui diversas peculiaridades, principalmente por ser regida por regulamentações e leis específicas do mercado financeiro e de capitais. Ainda, principalmente por se tratar de uma relação peculiar, não há como se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que essa lei foi criada para regular relações de um modo geral. Por fim, e principal ponto é o fato de que o investidor não possuí as características de consumidor, conforme conceitua o código, sendo mais um motivo para ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.description.otherThe subject of the work is the inapplicability of the Consumer Defense Code in the relationship between investor and securities broker, since there is a growing demand in the judiciary for lawsuits that deal with the issue, being the judiciary has on several occasions issued decisions against securities brokers only on the basis of the applicability of the consumer protection code to investors. The purpose of this paper is to demonstrate that the relationship between the investor and the brokerage firm is not a common one, since it has several peculiarities, mainly because it is governed by specific regulations and laws of the financial and capital markets. Still, mainly because it is a peculiar relationship, there is no way to apply the Consumer Defense Code, since this law was created to regulate relations in general. Finally, and the main point is that the investor does not have the characteristics of consumer, according to the concept of the code, being another reason to be rejected the application of the Code of Consumer Protection.pt_BR
dc.format.extent41 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1941
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectMercado de capitais. Bolsa de Valores. Investidores. Código de Defesa do Consumidor. CDC. Processo. Poder Judiciário.pt_BR
dc.titleinaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre sociedades corretoras e investidores de Bolsa de Valorespt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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