Inovação E As Debêntures Regidas Sob A Lei 12.431

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorRama, Felipe Bezerra Dos Santos
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorRama, Felipe Bezerra Dos Santos
dc.date.accessioned2023-01-13T15:16:35Z
dc.date.available2023-01-13T15:16:35Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo principal trazer a luz da discussão a utilização de gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte das companhias brasileiras para utilização como lastro em emissões de debêntures regidas sob a lei 12.431/2011, a qual isenta a pessoa física do pagamento de imposto de renda. As “debêntures 12.431” ou “debêntures de infraestrutura” como ficaram conhecidas são instrumentos de dívidas recentes, dado que a lei é de 2011, emitidos pelas companhias e que criaram grande apelo e atenção tanto pelo lado das empresas que viram a possibilidade na emissão de uma dívida mais barata, quanto pelo lado dos investidores, que viram a possibilidade de um investimento isento de imposto de renda. Assim, a discussão recai em entender as raízes do problema para o caso de nenhuma emissão ter sido feita com base no §1 do Art. 1 da lei 12.431/2011. Tal entendimento passa por uma análise da lei em si, da sua aplicabilidade, potenciais burocracias existentes e uma discussão econômica de entendimento do potencial deste mercado, assim cobrem-se as possibilidades tanto no âmbito jurídico-burocrático quanto no âmbito econômico-mercadológico.pt_BR
dc.description.otherThe main objective of this study is to highlight the discussion on the use of research, development and innovation expenses by Brazilian companies to be used in the issuance of debentures governed by law 12.431 / 2011, which exempts individuals from payment of income tax. The "debentures 12,431" or "infrastructure debentures" as they became known are instruments of recent debts, given that the law is from 2011, issued by companies and that created great appeal and attention both from the side of the companies that saw the possibility in the issuance of a cheaper debt, as well as on the side of investors, who saw the possibility of an investment exempt from income tax. Thus, the discussion rests on understanding the roots of the problem that no issue was made based on § 1 of Art. 1 of Law 12.431 / 2011. Such understanding involves an analysis of the law itself, its applicability, potential existing bureaucracies, and an economic discussion to understand the potential of this market, thus covering the possibilities both in the legal-bureaucratic and in the economic-market spheres.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent51 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5176
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectDebêntures Incentivadaspt_BR
dc.subjectDireito do Mercado de Capitaispt_BR
dc.subjectPesquisa, Desenvolvimento e Inovaçãopt_BR
dc.subjectLei 12.431/2011pt_BR
dc.subject.keywordsIncentive Debenturespt_BR
dc.subject.keywordsCapital Markets Lawpt_BR
dc.subject.keywordsResearch, Development and Innovationpt_BR
dc.subject.keywordsLaw 12.431/2011pt_BR
dc.titleInovação E As Debêntures Regidas Sob A Lei 12.431pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais