Efeitos tributários do desvio de finalidade e da alteração da destinação de receitas de contribuições

Abstract

Trata das Contribuições. Apresenta breve contexto histórico-social da inserção das Contribuições no ordenamento jurídico pátrio. Analisa a natureza tributária das Contribuições e sua caracterização como espécie tributária autônoma. Descreve os elementos diferencias e respectivas implicações. Define Finalidade e Destinação. Relaciona os conceitos. Aborda a controvérsia doutrinária a respeito da autonomia do Direito Tributário em relação ao Direito Financeiro para delimitar a relação jurídico-tributária das Contribuições e a amplitude dos seus efeitos na esfera do contribuinte. Elenca as hipóteses de desvio de Finalidade e de alteração da Destinação do produto da arrecadação das Contribuições. Analisa os vícios de validade e os efeitos tributários quando ocorridas referidas hipóteses.