Efeitos tributários do desvio de finalidade e da alteração da destinação de receitas de contribuições

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorBoassi, Danielle Parus
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorBoassi, Danielle Parus
dc.date.accessioned2019-04-13T00:16:31Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:33Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-04-13T00:16:31Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:33Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractTrata das Contribuições. Apresenta breve contexto histórico-social da inserção das Contribuições no ordenamento jurídico pátrio. Analisa a natureza tributária das Contribuições e sua caracterização como espécie tributária autônoma. Descreve os elementos diferencias e respectivas implicações. Define Finalidade e Destinação. Relaciona os conceitos. Aborda a controvérsia doutrinária a respeito da autonomia do Direito Tributário em relação ao Direito Financeiro para delimitar a relação jurídico-tributária das Contribuições e a amplitude dos seus efeitos na esfera do contribuinte. Elenca as hipóteses de desvio de Finalidade e de alteração da Destinação do produto da arrecadação das Contribuições. Analisa os vícios de validade e os efeitos tributários quando ocorridas referidas hipóteses.pt_BR
dc.description.otherThe essay presents a brief historical and social context regarding the Contributions into the Brazilian legislation. It analyzes the tax nature of the Contributions and its characterization as an autonomous tax specie. Describes the differences and its implications. Defines its Purpose and Destination. Introduces concepts. It addresses the doctrinal controversy regarding the autonomy of the Tax Law in relation to Financial Law, delimiting tax-legal relationship of Contributions and the extent of its effects to the taxpayer. It covers the hypotheses of deviation of purpose and change of the destination regarding the collection of such Contributions. It analyzes the invalidity and tax effects when said hypotheses occur.pt_BR
dc.format.extent47 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2027
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectDireito Tributário. Espécies tributárias. Contribuições. Finalidade. Destinação. Regra-Matriz da Incidência Tributária. Regra-Matriz de Destinação. Desvio de finalidade. Alteração da destinação. Inconstitucionalidade.pt_BR
dc.titleEfeitos tributários do desvio de finalidade e da alteração da destinação de receitas de contribuiçõespt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberBraga, Régis Fernando de Ribeiro
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
DANIELLE PARUS BOASSI_Trabalho.pdf
Tamanho:
460.99 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
N/D
Nome:
DANIELLE PARUS BOASSI_Autorizacao.pdf
Tamanho:
65.93 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
INDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
N/D
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: