A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.