A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorGomes, Pamela Gabrielle Romeupt_BR
dc.contributor.authorFrigerio, Amanda Souza Dias
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorFrigerio, Amanda Souza Dias
dc.date.accessioned2023-04-13T14:40:14Z
dc.date.available2023-04-13T14:40:14Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.pt_BR
dc.description.otherThis paper will analyze the new legal provisions included in Law nº 11.101/2005, after its reform, in force since 01/23/2021, regarding the treatment of labor credit in the scope of judicial reorganization and it’s respective impacts. Discussions will be addressed regarding the initial term for payment of labor credits, deadline for payment of the labor credit, possibility of applying a discount when negotiating and preparing the judicial recovery plan and limitation of payment of the labor credit. Therefore, the understanding of various scholars and the positioning of jurisprudence was analyzed, especially those originated from the Court of Justice of the State of São Paulo and the Superior Court of Justice. Finally, in the face of the divergent and converging understandings, this paper will conclude by the possibilities of flexibilization of the treatment of credit due to the worker, without losing sight of the intention to balance the protection of class rights, the preservation of the company and continuity of business activity in the records of the recovery procedure.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent30 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5549
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhistapt_BR
dc.subjectPrazo e condições para pagamentopt_BR
dc.subjectProteção do trabalhadorpt_BR
dc.subjectPreservação da empresapt_BR
dc.subject.keywordsJudicial recoverypt_BR
dc.subject.keywordsLabor creditpt_BR
dc.subject.keywordsTerm and payment conditionspt_BR
dc.subject.keywordsWorker protectionpt_BR
dc.subject.keywordsPreservation of the companypt_BR
dc.titleA flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicialpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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