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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial
Author: Frigerio, Amanda Souza Dias
Advisor: Gomes, Pamela Gabrielle Romeu
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.
Keywords in original language : Recuperação judicial
Crédito trabalhista
Prazo e condições para pagamento
Proteção do trabalhador
Preservação da empresa
Abstract: This paper will analyze the new legal provisions included in Law nº 11.101/2005, after its reform, in force since 01/23/2021, regarding the treatment of labor credit in the scope of judicial reorganization and it’s respective impacts. Discussions will be addressed regarding the initial term for payment of labor credits, deadline for payment of the labor credit, possibility of applying a discount when negotiating and preparing the judicial recovery plan and limitation of payment of the labor credit. Therefore, the understanding of various scholars and the positioning of jurisprudence was analyzed, especially those originated from the Court of Justice of the State of São Paulo and the Superior Court of Justice. Finally, in the face of the divergent and converging understandings, this paper will conclude by the possibilities of flexibilization of the treatment of credit due to the worker, without losing sight of the intention to balance the protection of class rights, the preservation of the company and continuity of business activity in the records of the recovery procedure.
Keywords (english terms): Judicial recovery
Labor credit
Term and payment conditions
Worker protection
Preservation of the company
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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