A saída definitiva da pessoa física residente no Brasil: aspectos tributários e regulatórios

Abstract

As providências a serem cumpridas perante a Receita Federal para a concretização da saída com ânimo definitivo pelas pessoas físicas residentes no Brasil que se tornam não residentes para fins fiscais podem acarretar uma série de implicações de ordem regulatória e tributária. O objetivo do presente trabalho consiste em trazer dificuldades práticas e jurídicas decorrentes da Saída Definitiva do País, especialmente relativos às participações societárias e ativos no mercado financeiro e de capitais. Também, serão propostas análises que visem mitigar o teor vago e impreciso das bases legais e infra legais aplicáveis ao caso, que acarretam inconsistências no âmbito tributário. O método empregado é o dedutivo e analítico, baseado na análise comparativa entre o regramento regulatório e tributário no Brasil.