Função social da propriedade na pandemia: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo

Abstract

O presente artigo objetivou mapear como as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo mobilizaram o princípio da função social da propriedade no contexto de pandemia causada pelo COVID-19. Por meio do Diário de Justiça Eletrônico de São Paulo, foram filtradas as decisões publicadas em 2020 e que empregavam o termo “função social da propriedade”. Foram desconsideradas as decisões que não tratavam de propriedade fundiária e foram criados conjuntos em que a Defensoria Pública figurava como parte e aquelas nas quais não figurava e, com base nessa divisão, buscou-se entender se a presença da Defensoria impactou as decisões. Como resultado, foram criadas categorias nos casos em que o referido princípio foi mencionado como argumento da decisão (e não em outras posições, como menções em jurisprudência, doutrina e paráfrase do argumento da parte), sendo elas: (i) em favor do direito à moradia, (ii) se o requerimento do autor respeita a função social da propriedade, (iii) aplicação do princípio contra ocupantes, (iv) COVID-19 e reintegração de posse e (v) descumprimento da função social da propriedade pelo autor. Conclui-se, no entanto, que não é possível identificar se a presença da Defensoria impacta as decisões de maneira decisiva, porém, verificou-se que o padrão argumentativo utilizado para as proferir não é responsivo e que a pandemia foi um fator decisório relevante em um número pequeno de processos. Por fim, foi possível inferir também que a articulação entre direito à saúde e direito à moradia é condicionada à calamidade sanitária.

This paper aims to map how São Paulo Court of Justice’s judges have mobilized the principle of social function of property in face of the COVID-19 pandemics. Recurring to São Paulo’s Diário de Justiça, we have selected the rulings enacted in 2020 that mentio-ned “social function of property”. We have disregarded decisions that did not mention land property and we have organized two sets of decisions: one in which the Public Defen-der’s Office took part and another in which this institutional stakeholder was not present. As a result, we have created categories to help the analysis of the legal reasoning (exclu-ding mentions of the principle in the jurisprudence, legal doctrine and as a paraphrase of the defendants’ demands). The categories are: (i) in favor of the right to housing; (ii) cases in which the plaintiff’s demand respects the social function of property; (iii) the use of the principle against occupants; (iv) COVID-19 and forced evictions; (v) noncompliance with the principle of social function of property on the plaintiff side. Since our sample has a low number of cases due to the low mobilization of the principle by judges, it is not possible to assign causality to the presence or absence of the Public Defender’s Office in those conflicts. However, it was possible to show that judges are not responsive to the plaintiffs’ demands and that the pandemics were only relevant in a very small number of cases. Lastly, it is also possible to infer that the link between the right to health and the right to housing is only temporary, under the conditions of the health calamity.