Superendividamento e instrumentos contratuais de mitigação

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Orientador
Rebouças, Rodrigo Fernandes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2017
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Resumo
O crédito é indispensável para o desenvolvimento e crescimento do país, entretanto, sua liberação e utilização indiscriminada podem gerar graves consequências, como o superendividamento. O fenômeno do superendividamento vem sendo muito abordado pela doutrina e jurisprudência, entretanto, não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma legislação que o discipline. Diante disso, as partes devem sempre manter uma relação contratual pautada no princípio da boa-fé, e buscar medidas que afastem o consumidor do endividamento excessivo. Uma dessas medidas protetivas é a criação de instrumentos contratuais que visam mitigar o superendividamento.

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Idioma
Português
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