Regulação da Internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais: o caso do revenge porn

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dc.contributor.authorIVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANN
dc.coverage.cidadeBrasília, DFpt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-15T18:43:54Z
dc.date.available2022-12-15T18:43:54Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO conceito de revenge porn ou pornografia de vingança é ain da carente de delineamento adequado pela doutrina e jurisprudência, a despeito do amplo reconhecimento do alto potencial lesivo da prática para a privacidade e autodeterminação informativa. Um conceito de revenge porn que seja ao mesmo tempo abrangente, preciso e, acima de tudo, focado no respeito à identidade e autonomia da vítima deve con siderar a caracterização de quatro elementos: uma mídia efetivamente mostrando uma pessoa ou grupo de pessoas; o sentimento pessoal das pessoas retratadas de que aquele é um momento íntimo; a falta de au torização por parte dessas pessoas para a disseminação; a disseminação intencional dessa mídia on-line.pt_BR
dc.description.notesTexto completopt_BR
dc.format.extentp. 13-26pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.issn2596-0466pt_BR
dc.identifier.issue219pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4971
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Informação Legislativa (RIL)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesAno 55pt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITORpt_BR
dc.subjectRevenge pornpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.titleRegulação da Internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais: o caso do revenge pornpt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication221c37b6-13b7-4ac8-a131-6abd42eb8ef7
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