A ilegalidade da inclusão dos encargos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre o imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS

Abstract

O presente estudo busca analisar a legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Como será aprofundado, as legislações estaduais determinam que as geradoras e distribuidoras de energia elétrica incluam os valores referentes aos encargos na base de cálculo do ICMS. Embora referida determinação decorra da legislação estadual, denota-se que tanto a Constituição, quanto a Lei Complementar são silentes com relação a inclusão, motivo este que acarreta dúvidas se as legislações estaduais teriam competência para versar sobre os valores que estarão contidos na base de cálculo do ICMS. Além da análise da legislação pertinente, este trabalho analisará a doutrina, bem como a jurisprudência atual dos tribunais administrativos e judiciais. Nunca é demais lembrar que a energia elétrica é um custo relevante dentro de qualquer processo produtivo, razão pela qual denota-se a importância e atualidade do tema que aqui analisado.