A ilegalidade da inclusão dos encargos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre o imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS

Soares, Francis de Lima

A ilegalidade da inclusão dos encargos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre o imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Soares, Francis de Lima
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Soares, Francis de Lima
dc.date.accessioned	2016-09-09T15:56:51Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:11Z
dc.date.available	2016
dc.date.available	2016-09-09T15:56:51Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:11Z
dc.date.issued	2016
dc.date.submitted	2016
dc.description.abstract	O presente estudo busca analisar a legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Como será aprofundado, as legislações estaduais determinam que as geradoras e distribuidoras de energia elétrica incluam os valores referentes aos encargos na base de cálculo do ICMS. Embora referida determinação decorra da legislação estadual, denota-se que tanto a Constituição, quanto a Lei Complementar são silentes com relação a inclusão, motivo este que acarreta dúvidas se as legislações estaduais teriam competência para versar sobre os valores que estarão contidos na base de cálculo do ICMS. Além da análise da legislação pertinente, este trabalho analisará a doutrina, bem como a jurisprudência atual dos tribunais administrativos e judiciais. Nunca é demais lembrar que a energia elétrica é um custo relevante dentro de qualquer processo produtivo, razão pela qual denota-se a importância e atualidade do tema que aqui analisado.	pt_BR
dc.description.other	This study aim analyze the legality of the inclusion of charges levied on electricity fare in the tax calculation of the tax on circulations of goods and services – ICMS. As will be detailed, the states legislations stablish that generators and electricity distributors include the amounts related to charges in the ICMS tax calculation. Although such determination derives from the state legislation and it denotes that both the Constitution and the Complementary Law are silent regarding the inclusion, this reason entail doubts whether the state legislations have the power to be about the amounts that will be contained in the tax calculation of ICMS. In addition to the relevant legislation analysis, this paper will examine the doctrine as well the current case law of the administrative and judicial courts. It is worth remembering that electricity is a major cost in any production process, reason why denotes the importance and relevance of the theme discussed here.	pt_BR
dc.format.extent	46 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1479
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Tributário	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Base de cálculo	pt_BR
dc.subject	Encargos sobre energia elétrica	pt_BR
dc.title	A ilegalidade da inclusão dos encargos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre o imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR