Acordo de Acionistas: Análise de cláusula que limita a distribuição de dividendos e de possível conflito com a Lei das S.A.

Abstract

A presente monografia trata de tema abordado no direito societário atual, uma vez que busca debater cláusulas de acordo de acionistas de sociedades anônimas fechadas, que limitam a distribuição de dividendos aos acionistas. O presente estudo busca, a partir de um caso hipotético que serve como guia para a discussão, responder a questionamento relacionado a sobreposição de norma contida em acordo de acionistas em face do disposto na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. A partir de uma análise sobre o posicionamento doutrinário sobre dividendos, dividendos mínimos obrigatórios e sua destinação, acordo de acionistas e regras para validade e eficácia, o presente estudo busca trazer o embasamento jurídico doutrinário para a resolução da questão proposta. Ao final, foram apresentados os argumentos a favor da posição ora defendida, tendo como base também jurisprudência dos tribunais brasileiros.