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4. Acordo de Acionistas: Análise de cláusula que limita a distribuição de dividendos e de possível conflito com a Lei das S.A.

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Acordo de Acionistas: Análise de cláusula que limita a distribuição de dividendos e de possível conflito com a Lei das S.A.
Authors:	Alves, Paula Kotchetkoff
Advisor:	Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Publication Date:	2017
Original Abstract:	A presente monografia trata de tema abordado no direito societário atual, uma vez que busca debater cláusulas de acordo de acionistas de sociedades anônimas fechadas, que limitam a distribuição de dividendos aos acionistas. O presente estudo busca, a partir de um caso hipotético que serve como guia para a discussão, responder a questionamento relacionado a sobreposição de norma contida em acordo de acionistas em face do disposto na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. A partir de uma análise sobre o posicionamento doutrinário sobre dividendos, dividendos mínimos obrigatórios e sua destinação, acordo de acionistas e regras para validade e eficácia, o presente estudo busca trazer o embasamento jurídico doutrinário para a resolução da questão proposta. Ao final, foram apresentados os argumentos a favor da posição ora defendida, tendo como base também jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Keywords in original language :	Acordo de Acionistas Distribuição de Dividendos Conflito
Abstract:	This present monograph provides a topic addressed in current corporate law, once it seeks to discuss clauses of shareholders' agreement of closely-held companies, which limit the distribution of dividends to shareholders. The present study seeks, from a hypothetical case that serves as a guide for the discussion, to answer questions related to the overlapping of a disposition contained in a shareholders' agreement in view of the provisions of Law 6,404 of December 15, 1976. From an analysis of the doctrinal position on dividends, mandatory minimum dividends and their allocation, shareholders’ agreement and rules for validity and effectiveness, the present study seeks to bring the doctrinal legal basis for solving the proposed question. In the end, the arguments in favor of the position defended were presented, based on the jurisprudence of the Brazilian courts.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Societário

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