Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações

Cândido, Vanessa Souza

Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações

dc.contributor.advisor	Rebouças, Rodrigo Fernandes
dc.contributor.author	Cândido, Vanessa Souza
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Cândido, Vanessa Souza
dc.date.accessioned	2016-08-30T12:55:29Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T01:58:04Z
dc.date.available	2016
dc.date.available	2016-08-30T12:55:29Z
dc.date.available	2021-09-13T01:58:04Z
dc.date.issued	2016
dc.date.submitted	2016
dc.description.abstract	Com base em estudo de jurisprudência, legislação aplicável, doutrina e pautado nas informações e experiência obtida com a prática em Departamento Jurídico de empresa do ramo automotivo, este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos e importância econômica da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), responsável pela regulamentação da relação comercial entre fabricantes de veículos automotores de via terrestre e suas redes de concessionárias, sendo o foco principal deste trabalho a analise das formas de extinção de tais contratos, do rol de indenizações trazidas pela Lei e a possibilidade de aplicação das regras gerais previstas pelo Código Civil de 2002.	pt_BR
dc.description.other	Through the study of jurisprudence, applicable law, legal opinions and based on information and experience obtained in Legal Department of Automotive Company, the aim of this Study is to analyze the main aspects and economic relevance of Law nº 6.729/79 (Lei Ferrari), which is responsible for the regulation of the relationship among the Manufacturers of motor vehicles and its dealers. This study is focusing on the analyses of such contract termination, hypotheses of indemnification and in the possibility of application of general rules laid down in the Brazilian Civil Code of 2002.	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1445
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Concessão comercial	pt_BR
dc.subject	Lei Ferrari	pt_BR
dc.subject	Extinção contratual	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Commercial concession	pt_BR
dc.subject	Contractual termination	pt_BR
dc.subject	Indemnification	pt_BR
dc.title	Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR