Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações

Carregando...
Imagem de Miniatura
Orientador
Rebouças, Rodrigo Fernandes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
Título da Revista
ISSN da Revista
Título do Volume
Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Com base em estudo de jurisprudência, legislação aplicável, doutrina e pautado nas informações e experiência obtida com a prática em Departamento Jurídico de empresa do ramo automotivo, este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos e importância econômica da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), responsável pela regulamentação da relação comercial entre fabricantes de veículos automotores de via terrestre e suas redes de concessionárias, sendo o foco principal deste trabalho a analise das formas de extinção de tais contratos, do rol de indenizações trazidas pela Lei e a possibilidade de aplicação das regras gerais previstas pelo Código Civil de 2002.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Área do Conhecimento CNPQ
Citação