Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1445
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações
Authors: Cândido, Vanessa Souza
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2016
Original Abstract: Com base em estudo de jurisprudência, legislação aplicável, doutrina e pautado nas informações e experiência obtida com a prática em Departamento Jurídico de empresa do ramo automotivo, este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos e importância econômica da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), responsável pela regulamentação da relação comercial entre fabricantes de veículos automotores de via terrestre e suas redes de concessionárias, sendo o foco principal deste trabalho a analise das formas de extinção de tais contratos, do rol de indenizações trazidas pela Lei e a possibilidade de aplicação das regras gerais previstas pelo Código Civil de 2002.
Keywords in original language : Concessão comercial
Lei Ferrari
Extinção contratual
Indenização
Commercial concession
Contractual termination
Indemnification
Abstract: Through the study of jurisprudence, applicable law, legal opinions and based on information and experience obtained in Legal Department of Automotive Company, the aim of this Study is to analyze the main aspects and economic relevance of Law nº 6.729/79 (Lei Ferrari), which is responsible for the regulation of the relationship among the Manufacturers of motor vehicles and its dealers. This study is focusing on the analyses of such contract termination, hypotheses of indemnification and in the possibility of application of general rules laid down in the Brazilian Civil Code of 2002.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Vanessa Souza Cândido_ Trabalho.pdfTEXTO COMPLETO449.63 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
VANESSA SOUZA CÂNDIDO_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO348 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.