Da inconstitucionalidade do tributo exigido pela ordem dos músicos do Brasil e Sindicato dos Músicos para o registro dos contratos de artistas estrangeiros junto ao ministério do trabalho

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Resumo
O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise das exações incidentes na contratação de músicos e artistas estrangeiros para se apresentarem no Brasil, bem como a sua recepção pelo atual ordenamento jurídico constitucional. Para tanto, se abordará no desenvolvimento do presente estudo, a natureza jurídica originária da exação como taxa, assim como os pretendidos enquadramentos desta exação na atualidade, que consistem na contribuição social interesse de categoria profissional e contribuição de intervenção no domínio econômico, ambas insculpidas no artigo 149, da Constituição Federal.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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