Da inconstitucionalidade do tributo exigido pela ordem dos músicos do Brasil e Sindicato dos Músicos para o registro dos contratos de artistas estrangeiros junto ao ministério do trabalho

Abstract

O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise das exações incidentes na contratação de músicos e artistas estrangeiros para se apresentarem no Brasil, bem como a sua recepção pelo atual ordenamento jurídico constitucional. Para tanto, se abordará no desenvolvimento do presente estudo, a natureza jurídica originária da exação como taxa, assim como os pretendidos enquadramentos desta exação na atualidade, que consistem na contribuição social interesse de categoria profissional e contribuição de intervenção no domínio econômico, ambas insculpidas no artigo 149, da Constituição Federal.