A execução judicial de contratos com convenção de arbitragem

Carregando...
Imagem de Miniatura
Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
Título da Revista
ISSN da Revista
Título do Volume
Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
No âmbito empresarial, os contratos celebrados entre pessoas jurídicas têm previsto a convenção de arbitragem, a fim de sujeitar eventuais discussões oriundas destes contratos ao procedimento arbitral. Entretanto, a convenção de arbitragem não faz com que o contrato deixe de configurar um título extrajudicial, podendo as partes optarem por seguir com o processo arbitral ou ajuizar a ação de execução perante o Poder Judiciário. Apesar de já haver posicionamento do Superior Tribunal da Justiça decidindo pela possibilidade de ajuizamento da ação de execução extrajudicial dos contratos com convenção de arbitragem, alguns Tribunais Estaduais, especialmente em Primeira Instância, ainda declinam da competência para julgamento da lide, sob o argumento de que a questão deve ser submetida ao procedimento arbitral. Este trabalho irá demonstrar o cabimento de execução judicial de contratos com convenção de arbitragem, abordando, ainda, os principais aspectos relacionados a ambos os procedimentos, bem como os pontos que devem ser levados em consideração para que as partes decidam pactuar a convenção de arbitragem.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
Citação