A execução judicial de contratos com convenção de arbitragem

Abstract

No âmbito empresarial, os contratos celebrados entre pessoas jurídicas têm previsto a convenção de arbitragem, a fim de sujeitar eventuais discussões oriundas destes contratos ao procedimento arbitral. Entretanto, a convenção de arbitragem não faz com que o contrato deixe de configurar um título extrajudicial, podendo as partes optarem por seguir com o processo arbitral ou ajuizar a ação de execução perante o Poder Judiciário. Apesar de já haver posicionamento do Superior Tribunal da Justiça decidindo pela possibilidade de ajuizamento da ação de execução extrajudicial dos contratos com convenção de arbitragem, alguns Tribunais Estaduais, especialmente em Primeira Instância, ainda declinam da competência para julgamento da lide, sob o argumento de que a questão deve ser submetida ao procedimento arbitral. Este trabalho irá demonstrar o cabimento de execução judicial de contratos com convenção de arbitragem, abordando, ainda, os principais aspectos relacionados a ambos os procedimentos, bem como os pontos que devem ser levados em consideração para que as partes decidam pactuar a convenção de arbitragem.