Remuneração do sócio administrador

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
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Resumo
Este trabalho apresenta uma análise das disposições legais e entendimentos encontrados nos julgados mais relevantes, a cerca da remuneração do sócio que presta serviço à sociedade na condição de administrador, nas situações em que tal remuneração se dá em retribuição ao capital por ele investido (lucro), e em retribuição ao serviço por ele prestado (pro labore). Partimos da análise do direito a livre iniciativa econômica, passando pela análise das opções jurídicas de empreender, do papel do sócio enquanto provedor de capital, e eventualmente de serviços em favor da sociedade; das nuances do cargo de administrador; dos conceitos e previsões legais a respeito do lucro e do pro labore e da incidência da contribuição previdenciária à cargo da empresa sobre esse último. Com base nisso, e julgados administrativos e judiciais que são referência no tema, tem-se um apanhado dos principais argumentos quanto a possibilidade do Fisco identificar o chamado “pro labore disfarçado” que consistiria no repasse de recursos financeiros aos sócios (ou a um determinado sócio), na forma de distribuição de lucros, mas que, em verdade, corresponderia a remuneração pelo trabalho do referido sócio junto na empresa, e assim, glosar a referida distribuição de lucro e exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente.

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Idioma
Português
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Ciências Sociais Aplicadas
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