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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Remuneração do sócio administrador
Author: Barbosa, Marcelo da Paixão
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: Este trabalho apresenta uma análise das disposições legais e entendimentos encontrados nos julgados mais relevantes, a cerca da remuneração do sócio que presta serviço à sociedade na condição de administrador, nas situações em que tal remuneração se dá em retribuição ao capital por ele investido (lucro), e em retribuição ao serviço por ele prestado (pro labore). Partimos da análise do direito a livre iniciativa econômica, passando pela análise das opções jurídicas de empreender, do papel do sócio enquanto provedor de capital, e eventualmente de serviços em favor da sociedade; das nuances do cargo de administrador; dos conceitos e previsões legais a respeito do lucro e do pro labore e da incidência da contribuição previdenciária à cargo da empresa sobre esse último. Com base nisso, e julgados administrativos e judiciais que são referência no tema, tem-se um apanhado dos principais argumentos quanto a possibilidade do Fisco identificar o chamado “pro labore disfarçado” que consistiria no repasse de recursos financeiros aos sócios (ou a um determinado sócio), na forma de distribuição de lucros, mas que, em verdade, corresponderia a remuneração pelo trabalho do referido sócio junto na empresa, e assim, glosar a referida distribuição de lucro e exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente.
Keywords in original language : Sócio administrador
Distribuição de lucro
Remuneração
Pro labore
Contribuição previdenciária
Abstract: This paper presents an analysis of the legal provisions and understandings found in the most relevant judgments, regarding the remuneration of the partner who provides service to society as an administrator, in situations where such remuneration occurs in return for the capital invested by him (profit) , and in return for the service he provided (pro labore). We start from the analysis of the right to free economic initiative, going through the analysis of the legal options to undertake, the role of the partner as a provider of capital, and eventually services in favor of society; the nuances of the position of administrator; the legal concepts and predictions regarding profit and pro labore and the impact of the social security contribution borne by the company on the latter. Based on this, and administrative and judicial judgments that are a reference in the matter, there is a summary of the main arguments regarding the possibility of the Tax Authorities identifying the so-called “disguised pro labore” that would consist of the transfer of financial resources to the partners (or to a certain partner), in the form of profit distribution, but which, in truth, would correspond to the remuneration for the work of the said partner together in the company, and thus, gloss the referred profit distribution and demand the payment of the incident social security contribution.
Keywords (english terms): Managing partner
Profit distribution
Remuneration
Pro labore
Social security contribution
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
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Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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