Alienação privada de quotas de fundos de investimento imobiliário por não-residentes: discussão de uma antinomia jurídica

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2017
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Resumo
Trata da tributação aplicável às operações privadas de alienação de quotas de Fundo de Investimento Imobiliários - FII por não residentes. A analise será feita tendo por base (i) o tratamento tributário da legislação do FII; (ii) o tratamento especial concedido a não-residente investidor em portfólio; e (iii) normas de interpretação jurídica.

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Idioma
Português
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