ICMS: análise das consequências decorrentes da cobrança do diferencial de alíquota interestadual nas entradas de mercadorias
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Orientador
Vicentini, Marcelo Fonseca
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
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Resumo
É possível identificar como justificativa para a definição do tema em desenvolvimento o fato de ser bastante relevante aos contribuintes do ICMS, em especial aqueles que são submetidos à cobrança de diferencial de alíquotas interestaduais em regime de substituição tributária. O tema, de fato, tem como objetivo principal a resolução de um problema real. Certamente, como decorrência do trabalho em estudo, será analisada a possibilidade de alteração da sistemática de cobrança antecipada do ICMS e diferencial de alíquota em operações interestaduais. Com isso, será possível evitar a tributação excessiva dos contribuintes quando da entrada das mercadorias em Estados diversos da federação.
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