Efeito da celebração de TACs na judicialização das decisões regulatórias

Abstract

Este estudo investiga o impacto da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) na judicialização das decisões administrativas no setor de telecomunicações brasileiro. A pesquisa parte da constatação de que um volume significativo de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não resulta em pagamentos efetivos, devido à judicialização prolongada. Utilizando dados de processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADO) de 1997 a 2024, o estudo aplica modelos de regressão logística para analisar a probabilidade de judicialização em função de variáveis como valor das multas e complexidade dos casos. Os resultados indicam que TACs reduzem significativamente a probabilidade de judicialização, destacando-se como uma solução eficaz para mitigar litígios e promover investimentos sociais. Este trabalho contribui para um entendimento mais profundo das dinâmicas entre reguladores e prestadoras, oferecendo perspectivas valiosas para a formulação de políticas regulatórias mais eficientes e colaborativas.

This study investigates the impact of the enforcement of Conduct Adjustment Agreements (TACs) on the judicialization of administrative decisions in the Brazilian telecommunications sector. The research stems from the observation that a significant volume of fines imposed by the National Telecommunications Agency (Anatel) does not result in effective payments due to extended litigation. Using data from administrative procedures for non-compliance (PADO) from 1997 to 2024, the study applies logistic regression models to analyze the likelihood of litigation based on variables such as the value of fines and case complexity. The results indicate that TACs significantly reduce the likelihood of judicial discussion, highlighting them as an effective solution to mitigate litigation and promote social investments. This work contributes to a deeper understanding of the dynamics between regulators and providers, offering valuable insights for the formulation of more efficient and collaborative regulatory policies.