Aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços

Carregando...
Imagem de Miniatura
Orientador
Longh, Maria Isabel Carvalho Sica
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
Título da Revista
ISSN da Revista
Título do Volume
Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
O presente trabalho acadêmico trata de um estudo a respeito aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços. Abordando as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira nas relações comerciais entre Operador e Controlador no tratamento de dados pessoais e demonstra a responsabilização das partes dentro do âmbito dos contratos de prestação de serviços frente à Autoridade Nacional de Proteção de dados e os próprios titulares de dados, além das demais peculiaridades que envolvem a nova legislação e os direitos envolvidos. Utilizando o método de pesquisa dedutiva e comparativa, e concluindo que há possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais nas prestações de serviços desde que seja dentro dos limites estabelecidos na referida Lei, bem como, poderá ocorrer a responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento, assim como a reparação dos danos aos titulares que eventualmente sejam lesionados devido à eventual conduta indevida dos agentes de tratamento.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Longh, Maria Isabel C. Sica
Área do Conhecimento CNPQ
Citação