Aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços

dc.contributor.advisorLongh, Maria Isabel Carvalho Sica
dc.contributor.authorFerraz, Paula de Castro
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorFerraz, Paula de Castro
dc.date.accessioned2019-10-23T00:34:19Z
dc.date.accessioned2021-09-13T01:57:53Z
dc.date.available2019
dc.date.available2019-10-23T00:34:19Z
dc.date.available2021-09-13T01:57:53Z
dc.date.issued2019
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico trata de um estudo a respeito aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços. Abordando as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira nas relações comerciais entre Operador e Controlador no tratamento de dados pessoais e demonstra a responsabilização das partes dentro do âmbito dos contratos de prestação de serviços frente à Autoridade Nacional de Proteção de dados e os próprios titulares de dados, além das demais peculiaridades que envolvem a nova legislação e os direitos envolvidos. Utilizando o método de pesquisa dedutiva e comparativa, e concluindo que há possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais nas prestações de serviços desde que seja dentro dos limites estabelecidos na referida Lei, bem como, poderá ocorrer a responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento, assim como a reparação dos danos aos titulares que eventualmente sejam lesionados devido à eventual conduta indevida dos agentes de tratamento.pt_BR
dc.description.otherThis academic work deals with a study about the applicability of Law 13.709/2018 in Service Agreements. It addresses the specificities of the Brazilian General Data Protection Law in the commercial relations between Operator and Controller in the processing of personal data and demonstrates the responsibility of the parties within the scope of service contracts with the National Data Protection Authority and the owners of data, in addition to the other peculiarities that involve the new legislation and the rights involved. The work uses a deductive and comparative research method and concludes that it is possible to carry out the processing of personal data in Service Agreements provided it is within the limits established in the mentioned Law. Also, joint liability may occur between the treatment agents, as well as compensation for damage to holders who may be injured due to undue conduct of treatment agents.pt_BR
dc.format.extent46 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2512
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectProteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados; Privacidade; Responsabilização do Controlador e Operador sobre o tratamento de dados; Titulares de Dados; Responsabilidade Solidaria do Operador e Controladorpt_BR
dc.titleAplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviçospt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberLongh, Maria Isabel C. Sica
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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