Reflexos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849/MG para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo.

Santos, Vinicius Moreira dos

Reflexos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849/MG para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo.

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Santos, Vinicius Moreira dos
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Santos, Vinicius Moreira dos
dc.date.accessioned	2019-04-15T23:54:58Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:29Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-15T23:54:58Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:29Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objeto o estudo dos reflexos da decisão do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG que tratou da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva. A referida decisão foi proferida com repercussão geral, portanto, aplicável a todos os contribuintes com efeito vinculante, bem como, teve seus efeitos modulados. Ainda foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.777/SP que tratou sobre um dispositivo da legislação do Estado de São Paulo que permitia a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária progressiva. Neste sentido o presente trabalho analisa os reflexos desta decisão para os contribuintes paulistas considerando o atual posicionamento da Secretaria do Estado de São Paulo.	pt_BR
dc.description.other	The purpose of this study is to study the effects of the decision of Extraordinary Appeal No. 593.849/MG, which dealt with the restitution of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) in the system of progressive tax substitution. The said decision was issued with general repercussion, therefore, applicable to all taxpayers with binding effect, as well as, had its effects modulated. The Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 2,777/SP was also adjudicated, which dealt with a provision of the legislation of the State of São Paulo that allowed the restitution of the ICMS paid in excess in the system of progressive tax substitution. In this sense, the present work analyzes the reflexes of this decision for the São Paulo taxpayers considering the current position of the São Paulo State Secretariat.	pt_BR
dc.format.extent	34 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2053
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Direito do Tributário; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; substituição tributário; Recurso Extraordinário nº 593.549/MG; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.777/SP; restituição de ICMS.	pt_BR
dc.title	Reflexos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849/MG para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo.	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR