Reflexos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849/MG para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo dos reflexos da decisão do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG que tratou da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva. A referida decisão foi proferida com repercussão geral, portanto, aplicável a todos os contribuintes com efeito vinculante, bem como, teve seus efeitos modulados. Ainda foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.777/SP que tratou sobre um dispositivo da legislação do Estado de São Paulo que permitia a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária progressiva. Neste sentido o presente trabalho analisa os reflexos desta decisão para os contribuintes paulistas considerando o atual posicionamento da Secretaria do Estado de São Paulo.