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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Reflexos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849/MG para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo.
Authors: Santos, Vinicius Moreira dos
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos reflexos da decisão do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG que tratou da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva. A referida decisão foi proferida com repercussão geral, portanto, aplicável a todos os contribuintes com efeito vinculante, bem como, teve seus efeitos modulados. Ainda foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.777/SP que tratou sobre um dispositivo da legislação do Estado de São Paulo que permitia a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária progressiva. Neste sentido o presente trabalho analisa os reflexos desta decisão para os contribuintes paulistas considerando o atual posicionamento da Secretaria do Estado de São Paulo.
Keywords in original language : Direito do Tributário; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; substituição tributário; Recurso Extraordinário nº 593.549/MG; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.777/SP; restituição de ICMS.
Abstract: The purpose of this study is to study the effects of the decision of Extraordinary Appeal No. 593.849/MG, which dealt with the restitution of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) in the system of progressive tax substitution. The said decision was issued with general repercussion, therefore, applicable to all taxpayers with binding effect, as well as, had its effects modulated. The Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 2,777/SP was also adjudicated, which dealt with a provision of the legislation of the State of São Paulo that allowed the restitution of the ICMS paid in excess in the system of progressive tax substitution. In this sense, the present work analyzes the reflexes of this decision for the São Paulo taxpayers considering the current position of the São Paulo State Secretariat.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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