Qual é o impacto da atualização na Lei de Falências em 2020 nas debêntures brasileiras?

Abstract

Este estudo explora a interseção entre o mercado de títulos corporativos, com ênfase nas debêntures, e as recentes transformações na legislação brasileira, representadas pela Lei 14.122 de 2020, que continua o propósito iniciado com a Lei de Falências de 2005, fortalecendo direitos dos credores e a eficácia do processo de insolvência. O objetivo central é compreender através do modelo de Diferenças em Diferenças, como as mudanças legais afetam o preço das debêntures no mercado secundário. Os resultados inicialmente sugerem uma inclinação positiva na implementação da legislação sobre preços de debêntures. No entanto, ao incorporar efeitos fixos, não há significância estatística para a hipótese de que empresas de maior risco creditício tiveram aumento significativo em seus preços no mercado secundário. A limitação central do modelo reside no caráter ainda incipiente do mercado, com um volume de negociação inferior a outros ativos financeiros. Além disso, a incerteza jurídica dos processos de falência pode atrasar o ajuste dos preços das debêntures no mercado secundário, potencialmente afetando significativamente os resultados. Este estudo aprofunda a compreensão do comportamento empresarial em relação ao endividamento corporativo e às emissões de debêntures, contextualizando no cenário de mudanças regulatórias. Destaca também a importância das leis de falências no desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro, ressaltando seu papel vital na proteção dos direitos dos credores e na promoção de um ambiente robusto para o financiamento corporativo. Embora haja espaço para pesquisas futuras abrangerem mais ativos financeiros, a complexidade em controlar variáveis do mercado financeiro permanece como um desafio

This study explores the intersection between the corporate bond market, with an emphasis on debentures, and recent transformations in Brazilian legislation, represented by Law 14,122 of 2020. This law continues the objectives initiated with the Bankruptcy Law of 2005, strengthening creditors' rights and the effectiveness of the insolvency process. The main goal is to comprehend, through the Differences-in-Differences model, how legal changes impact the price of debentures in the secondary market. The results initially suggest a positive trend in the implementation of legislation on debenture prices. However, upon incorporating fixed effects, there is no statistical significance to the hypothesis that companies with higher credit risk experienced a significant increase in their prices in the secondary market. The central limitation of the model lies in the market's still emergent nature, with a trading volume inferior to other financial assets. Additionally, the legal uncertainty of bankruptcy proceedings may delay the adjustment of debenture prices in the secondary market, potentially impacting the results significantly. This study deepens the understanding of corporate behavior regarding corporate debt and debenture issuances, contextualizing it in the context of regulatory changes. It also emphasizes the importance of bankruptcy laws in the development of the Brazilian financial market, highlighting their vital role in protecting creditors' rights and promoting a robust environment for corporate financing. Although there is room for future research to encompass more financial assets, the complexity of controlling market variables remains a challenge.