Resolução Contratual em decorrência do descumprimento do programa de conformidade de proteção de dados.

Carregando...
Imagem de Miniatura
Orientador
Longhi, Maria Isabel Carvalho Sica
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
Título da Revista
ISSN da Revista
Título do Volume
Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Este trabalho busca estabelecer uma conexão entre o princípio contratual da boa-fé objetiva e sua natureza de cláusula geral dos contratos aplicada indistintamente à todas as relações contratuais existente com o seu eventual inadimplemento que pode ocorrer de forma relativa ou absoluta, sendo que no primeiro caso a obrigação existente ainda é de interesse do credor e na segunda hipótese o inadimplemento faz com que o credor não tenha interesse em manter aquela relação contratual o que ocasiona como efeito a extinção do instrumento contratual, mais especificamente através da resolução contratual. Para chegar nesta conclusão, vamos trabalhar as diversas formas que o contrato pode ser extinto. Para ilustrar essa situação utilizamos como exemplo a atual corrida empresarial para a adequação de seus processos internos para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e consequentemente a criação de programas de conformidade. Desta maneira, o argumento apresentado aqui é de que não existiria a necessidade de adequação de todos os contratos em vigor para incluir cláusulas ou regras específicas sobre proteção de dados já que o cumprimento do programa de conformidade seria um dos deveres anexos ao contrato em decorrência do principio da boa-fé objetiva, neste sentido, o descumprimento dessas regras pode acarretar na extinção da relação contratual existente.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
Citação