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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Resolução Contratual em decorrência do descumprimento do programa de conformidade de proteção de dados.
Author: Bacht, Iona Naslauski
Advisor: Longhi, Maria Isabel Carvalho Sica
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: Este trabalho busca estabelecer uma conexão entre o princípio contratual da boa-fé objetiva e sua natureza de cláusula geral dos contratos aplicada indistintamente à todas as relações contratuais existente com o seu eventual inadimplemento que pode ocorrer de forma relativa ou absoluta, sendo que no primeiro caso a obrigação existente ainda é de interesse do credor e na segunda hipótese o inadimplemento faz com que o credor não tenha interesse em manter aquela relação contratual o que ocasiona como efeito a extinção do instrumento contratual, mais especificamente através da resolução contratual. Para chegar nesta conclusão, vamos trabalhar as diversas formas que o contrato pode ser extinto. Para ilustrar essa situação utilizamos como exemplo a atual corrida empresarial para a adequação de seus processos internos para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e consequentemente a criação de programas de conformidade. Desta maneira, o argumento apresentado aqui é de que não existiria a necessidade de adequação de todos os contratos em vigor para incluir cláusulas ou regras específicas sobre proteção de dados já que o cumprimento do programa de conformidade seria um dos deveres anexos ao contrato em decorrência do principio da boa-fé objetiva, neste sentido, o descumprimento dessas regras pode acarretar na extinção da relação contratual existente.
Keywords in original language : Boa-fé
Extinção
Conformidade
Dados Pessoais
Abstract: This work aims to establish a connection between the contract principle of Good Faith and its nature as a general clause in contracts, that is applied to all indistinctly to all contractual relations. With its event of default, that can be a relative default or absolute default, being understood that in the first hypothesis the creditor is still interested in the existent obligation, and the second hypothesis the default makes the creditor lose interest in the performance of the obligation what brings on the termination of the agreement, specifically throughout the contract resolution. To reach that conclusion we will study several forms that contract termination can occur. To illustrate this situation, we shall use as an example of the current corporate race to adequate its internal processes to comply with the General Law of Data Protection, and also the creation of compliance programs. In this sense, the argument presented here is that there is no need to adequate all contracts in force to include articles and specific rules regarding data protection since the compliance with company´s internal programs can be understood as an attached duty of the agreement in connection with the Good Faith principle, therefore, the default of those rules can bring on the termination of the current contractual relation
Keywords (english terms): Good Faith
Termination
Conformity
Personal Data
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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