O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os gestores de fundos de investimento

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorSouza, Eduardo Avila Alves de
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorSouza, Eduardo Avila Alves de
dc.date.accessioned2023-01-13T13:32:08Z
dc.date.available2023-01-13T13:32:08Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste artigo científico apresenta como tema central o impacto da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para os gestores de fundos de investimentos e uma proposta de adequação de seus negócios para atender aos novos requisitos legais. A nova legislação gera, por si, grande impacto em todas as instituições, públicas ou privadas, por tratar da proteção de dados pessoais dos indivíduos em qualquer relação que envolva informações classificadas como dados pessoais, por qualquer meio, seja pessoa natural ou jurídica. As consequências de sanções aplicadas por transgressões julgadas variam de multa de 2% do faturamento até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de um possível reclamante ajuizar ação judicial envolvendo o tema. Além do impacto econômico, há o risco reputacional de uma condenação que, como consequência, poderia inabilitar a empresa condenada nos processos de compras e de fornecimento de serviços de empresas que consideram os malfeitos como critério de exclusão em suas políticas de contratação e parcerias. Neste contexto, o estudo irá avaliar o impacto direto da lei na atividade de administração de carteira de valores mobiliários, exercida por agentes previamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme as normas estabelecidas pela Instrução CVM n. 558, de 26 de março de 2015. O trabalho de pesquisa e aprofundamento teórico foi realizado a partir da interpretação da lei, apoiado em bibliografias preexistentes sobre a LGPD. Trata-se de um estudo qualitativo, que fez usa da revisão bibliográfica para atender aos seus propósitos. Todo o trabalho de pesquisa, apresentação dos conceitos e historicismo tem o objetivo de identificar os novos requisitos e princípios que devem nortear as atividades e os processos de negócios que lidam direta ou indiretamente com dados pessoais de pessoas físicas e apresentar soluções alternativas para resolver eventuais não conformidades para com a lei a partir do ponto de vista dos Gestores de Fundos de Investimentos. Por fim, verificaremos como conclusão, que a lei impõe mudanças culturais aos agentes que deverá nortear a atividade de tratamento de dados pessoais com base nos princípios da transparência e do respeito à vontade dos titulares.pt_BR
dc.description.otherThis academic article presents as a central theme the impact of LGPD for investment fund managers and a proposal for adequacy. Law No. 13.709, of August 14, 2018, the General Data Protection Law (“LGPD”) generates, by itself, a great impact on all institutions, whether public or private, as it deals with the protection of personal data of individuals in any relationship involving information classified as personal data, by any means, whether by a natural person or a legal entity. The consequences of sanctions applied for transgressions range from a fine of 2% of billing to BRL $50,000,000.00 for an infraction, without considering the possibility of a possible claimant filing a lawsuit against. In addition to the economic impact, we also have the reputational risk of a conviction that, moreover, it could disable the convicted company in the processes of purchasing and providing services from companies that consider wrongdoing as an exclusion criterion in their hiring and partnership policies. In this context, we will assess the direct impact of the law on securities portfolio management activity, performed by agents previously authorized by the Securities and Exchange Commission (CVM), in accordance with the rules established in CVM Instruction No. 558 of March 26, 2015. The research work and theoretical analysis was carried out based on the interpretation of the law, supported by preexisting bibliographies on the LGPD. This is a qualitative study, which used a literature review to meet its purposes. All research work, presentation of concepts and historicism aims to identify the new requirements and principles that should guide the activities and business processes that deal directly or indirectly with personal data of individuals and present alternative solutions to solve any compliance failures compliance with the law from the point of view of Investment Fund Managers. Finally, we will verify as a conclusion that the law imposes cultural changes on agents that should guide the activity of processing personal data based on the principles of transparency and respect for the will of the holders.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent42 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5173
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectLei n. 13.709pt_BR
dc.subjectLei n. 13.853pt_BR
dc.subjectAdministração de carteira de valores mobiliáriospt_BR
dc.subjectGestores de Fundos de Investimentopt_BR
dc.subject.keywordsLGPDpt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian General Data Protection Lawpt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian General Data Protection Regulationpt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Data Privacypt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Law 13.709pt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Law 13.853pt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Capital Marketspt_BR
dc.subject.keywordsFunds Administrationpt_BR
dc.titleO impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os gestores de fundos de investimentopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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