A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a posição na recuperação judicial

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorBorges, Marcus Vinícius Suruagy Amaral
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorBorges, Marcus Vinícius Suruagy Amaral
dc.date.accessioned2023-03-09T18:49:04Z
dc.date.available2023-03-09T18:49:04Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste trabalho tem por finalidade discutir a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a sua ordem de preferência para satisfação do crédito na recuperação judicial. Para tal, será analisada a jurisprudência e a doutrina para demonstrar os aspectos de natureza alimentar dos honorários advocatícios. Também será demonstrado o momento em que é considerada a constituição do crédito dos honorários, e, por consequência, se estes se submetem a recuperação judicial. O esclarecimento do momento em que os créditos de honorários são constituídos se dará por análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a sua recente modificação de entendimento. Ao final será demonstrado a equiparação dos honorários advocatícios às verbas de natureza trabalhista, para todos os fins na recuperação judicial, exceto para os casos em que os honorários sucumbenciais são provenientes de sentença, ou seja, se prolatada antes do processamento da recuperação, serão considerados créditos concursais. Contudo se a sentença for prolatada após o processamento da recuperação, os créditos serão considerados extraconcursais.pt_BR
dc.description.otherThis paper aims at discussing about the maintenance claim of attorney´s fees and Creditor preference on receivership. For this purpose, it will be analyzed the case law and the doctrine to demonstrate the aspects of maintenance claim of attorney´s fees. Moreover, it will make evidence of the moment when the constitution of Attorney´s fees creditor is considered, and, therefore, if this credit is under the judicial recovery processing. The assessing of the alteration of case law from Brazilian Superior Court of Justice will clarify the moment when creditor of attorney´s fees will be undertaken. At the end of this paper, it will be demonstrated the similarity between attorney´s fees and labor-related payments for the receivership, except for the attorney´s fees constituted by judge on court’s decision. If the court’s decision is issued before the receivership, the credits will be within judicial recovery processing, but if the court’s decision is issued after receivership, the credit must be paid out of judicial recovery processing.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent30 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5385
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectNatureza alimentarpt_BR
dc.subjectHonorários Advocatíciospt_BR
dc.subjectPosição na recuperação judicialpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subject.keywordsMaintenance claimpt_BR
dc.subject.keywordsAttorney´s feespt_BR
dc.subject.keywordsCreditor preference on receivershippt_BR
dc.subject.keywordsReceivership.pt_BR
dc.titleA natureza alimentar dos honorários advocatícios e a posição na recuperação judicialpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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