Aproveitamento do crédito tributário proveniente do PIS e da COFINS nas ações de publicidade e marketing no E-Commerce

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
Título da Revista
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade do aproveitamento de créditos provenientes do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) não – cumulativos incidentes nas ações de publicidade e marketing realizadas por varejistas que atuam exclusivamente na internet. Conforme será evidenciado, o mecanismo de funcionamento de tais varejistas, assim como também a definição do conceito de insumo relevante para o desenvolvimento da atividade social, são determinantes para a tomada de créditos tributários provenientes do PIS e da COFINS não – cumulativos incidentes sobre as ações de publicidade e marketing, uma vez que a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (“COFINS não – cumulativo”) e a Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (“PIS não – cumulativo”) são omissas quanto aos insumos essenciais no comércio eletrônico.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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