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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aproveitamento do crédito tributário proveniente do PIS e da COFINS nas ações de publicidade e marketing no E-Commerce
Authors: Gonçalves, Anaklaudia Filadoro Feiteiro
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade do aproveitamento de créditos provenientes do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) não – cumulativos incidentes nas ações de publicidade e marketing realizadas por varejistas que atuam exclusivamente na internet. Conforme será evidenciado, o mecanismo de funcionamento de tais varejistas, assim como também a definição do conceito de insumo relevante para o desenvolvimento da atividade social, são determinantes para a tomada de créditos tributários provenientes do PIS e da COFINS não – cumulativos incidentes sobre as ações de publicidade e marketing, uma vez que a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (“COFINS não – cumulativo”) e a Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (“PIS não – cumulativo”) são omissas quanto aos insumos essenciais no comércio eletrônico.
Keywords in original language : PIS.COFINS. Insumo. Crédito. E-Commerce. Publicidade. Marketing.
Abstract: The purpose of this paper is to demonstrate the possibility of using non - cumulative credits from the Social Integration Program ("PIS") and the Contribution to Social Security Financing ("COFINS") on advertising and marketing actions carried out by retailers, which act exclusively on the internet. As will be evidenced, the mechanism of operation of such retailers as well as the definition of the concept of relevant input to the development of social activity are determinant for the taking of non - cumulative PIS and COFINS tax credits on stock advertising and marketing since Law 10,833, of December 29, 2003 ("non – cumulative COFINS") and Law no. 10,637, of December 30, 2002 ("non – cumulative PIS") are omitted regarding the essential inputs in electronic commerce.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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