O Direito sem respeito às regras

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dc.contributor.authorGUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE ALMEIDA
dc.contributor.authorLeite, Fábio Carvalho
dc.contributor.authorAssis, Rodolfo
dc.creatorLeite, Fábio Carvalho
dc.creatorAssis, Rodolfo
dc.date.accessioned2024-09-19T19:54:07Z
dc.date.available2024-09-19T19:54:07Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractNeste artigo, apresentam-se os resultados de duas pesquisas quantitativas observacionais realizadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com elas, investigaram-se processos envolvendo casos regulados pelo art. 20 do Código civil e pelo art. 19 do Marco civil da internet. Os resultados revelam que os juízes quase não mencionam esses dispositivos, mesmo em situações nas quais eles claramente se aplicam. Argumenta-se que esses resultados sinalizam uma atitude generalizada de desrespeito às regras primárias, o que torna o Direito brasileiro atípico do ponto de vista conceitual. Por fim, defende-se que, sob a perspectiva normativa, essa atipicidade é indesejável.pt
dc.description.abstractIn this article, the results of two quantitative observational studies carried out at the Court of Justice of Rio de Janeiro are presented. With them, the research focused on processes involving cases regulated by art. 20 of the Civil Code and art. 19 of the Internet Civil Framework. The results reveal that judges hardly mention these provisions, even in situations in which they clearly apply. It is argued that these results signal a widespread attitude of disrespect for primary rules, which makes Brazilian Law atypical from a conceptual point of view. Finally, it is argued that, from a normative perspective, this atypicality is undesirable.en
dc.formatDigital
dc.format.extentp. 215 - 234
dc.identifier.issn0034-835x
dc.identifier.issn2596-0466
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6970
dc.language.isopt
dc.publisherSenado Federal
dc.relation.ispartofRevista de Informação Legislativa
dc.subjectDireito Constitucionalpt
dc.subjectLiberdade de expressãopt
dc.subjectRegraspt
dc.subjectInterpretação jurídicapt
dc.subjectPesquisa empíricapt
dc.subjectConstitutional Lawen
dc.subjectFreedom of expressionen
dc.subjectRulesen
dc.subjectLegal interpretationen
dc.subjectEmpirical researchen
dc.titleO Direito sem respeito às regras
dc.title.alternativeLaw without deference for rulespt
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242_p215
local.publisher.cityBrasília
local.publisher.countryBrasil
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
local.typeArtigo Científico
publicationissue.issueNumber242
publicationvolume.volumeNumber61
relation.isAuthorOfPublication8575f912-24df-44e3-8512-a288b848e951
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery8575f912-24df-44e3-8512-a288b848e951
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