COVID-19 in prisons: a study of habeas corpus decisions by the São Paulo Court of Justice

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dc.contributor.authorNATALIA PIRES DE VASCONCELOS
dc.contributor.authorMachado, Maíra Rocha
dc.contributor.authorWang, Daniel Wei Liang
dc.coverage.cidadeRio de Janeiropt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMachado, Maíra Rocha
dc.creatorWang, Daniel Wei Liang
dc.date.accessioned2022-10-05T18:01:34Z
dc.date.available2022-10-05T18:01:34Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO Brasil se tornou o epicentro da pandemia da COVID-19 no Sul Global — uma pandemia que afeta desproporcionalmente populações vulneráveis, especialmente as detidas e presas. As instituições jurídicas encontram di culdades em oferecer uma resposta adequada. Neste artigo, analisamos uma destas respostas, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em 17 de março de 2020 e que recomenda que juízes e juízas adotem diferentes medidas para reduzir o risco de infecção por COVID-19 nas prisões. Testamos o impacto dessa recomendação analisando decisões em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os achados exploratórios aqui apresentados indicam que a Recomendação 62 tem pouco impacto nestas decisões. Em geral, citar a recomendação não leva o Tribunal a conceder liberdade antecipada ou prisão domiciliar às pessoas presas e a maioria dos habeas corpus são decididos contra demandantes. Isso é verdade mesmo quando estas pessoas armam fazer parte de algum dos grupos de risco ou que seu suposto delito não envolvera violência ou grave ameaça — fatores que deveriam favorecer decisões pelo provimento do habeas corpus, segundo a Recomendação 62.pt_BR
dc.description.otherBrazil has become the epicenter of the COVID-19 pandemic in the Global South—a pandemic that disproportionately a ects vulnerable populations, especially those detained and imprisoned. Legal institutions are struggling to respond. In this paper, we focus on the National Council of Justice’s Recommendation 62, issued March 17, 2020, which recommends that judges take several measures to reduce the risk of COVID-19 infection in prisons. We test this recommendation’s impact by looking at habeas corpus decisions in the São Paulo Court of Justice. The exploratory findings presented here indicate that Recommendation 62 has little impact on habeas decisions. In general, citing the recommendation does not lead the Court to grant early release or house arrest to those detained, and most habeas actions are decided against petitioners. is is true even when petitioners claim to be part of a risk group, or their alleged o ense did not involve violence or serious threat—factors that should favor habeas relief under Recommendation 62.pt_BR
dc.format.extentp. 1472-1485pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200536xpt_BR
dc.identifier.issn0034-7612pt_BR
dc.identifier.issn1982-3134pt_BR
dc.identifier.issue5pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4137
dc.identifier.volume54pt_BR
dc.language.isoInglêspt_BR
dc.publisherFGVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Administração Públicapt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITORpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectprisõespt_BR
dc.subjectSão Paulopt_BR
dc.subjecthabeaspt_BR
dc.subjectjudiciáriopt_BR
dc.subject.keywordsCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordsprisonspt_BR
dc.subject.keywordsSão Paulopt_BR
dc.subject.keywordshabeaspt_BR
dc.subject.keywordscourtspt_BR
dc.titleCOVID-19 in prisons: a study of habeas corpus decisions by the São Paulo Court of Justicept_BR
dc.title.alternativeCOVID-19 nas prisões: um estudo das decisões em habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulopt_BR
dc.title.alternativeCOVID-19 en las prisiones: un estudio de las decisiones sobre habeas corpus en el Tribunal de Justicia de São Paulopt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://www.scielo.br/j/rap/a/SQR9rkxTPjbLwsGFqh8CkBh/?lang=en
local.subject.cnpqCiências da Saúdept_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication864e71a7-f638-4131-a61f-93d601c054b8
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