A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS: uma análise prática dos efeitos das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal sobre o tema

Abstract

Esse artigo tem por escopo a análise da vinculação da administração pública federal às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, em matéria tributária. Nesse aspecto serão analisadas questões processuais, tais como precedentes judiciais relativos ao instituto da modulação temporal, especialmente nos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral relativos à matéria tributária. Essas questões são de grande relevância porque a complexidade da legislação brasileira que dispõe sobre Direito Tributário, complementada por uma política fiscal cujo objetivo é meramente arrecadatório, resulta em alto número de demandas (administrativas e judiciais) que discutem a validade da cobrança dos tributos já instituídos, a exigir do Poder Judiciário mecanismos eficientes e aptos a conferir segurança jurídica e garantir o tratamento isonômico dos contribuintes que se encontram em uma mesma situação perante o Fisco. Como forma de ilustrar a problemática ainda presente nos julgamentos sob o rito da repercussão geral e na modulação temporal pelos Tribunais Superiores, tais institutos serão analisados sob a ótica da discussão judicial relativa à validade da inclusão dos valores relativos ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação nas bases de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, objeto dos Recursos Extraordinários nºs 240.785 e 574.706, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.