Alienação fiduciária de imóveis rurais para instituições financeiras de controle de capital estrangeiro

Abstract

Neste trabalho discorre-se sobre o instituto da alienação fiduciária acerca da instabilidade legislativa criada em virtude das restrições impostas para aquisição de terras rurais por estrangeiros ou pessoa equiparada, quando se tratar de credor fiduciário, uma instituição financeira de controle de capital estrangeiro. Enfim, apresentam-se conceitos, legislações e pareceres sobre a matéria dando ênfase ao papel da alienação fiduciária como garantia de crédito, bem como os efeitos causados na eficiência deste instituto, em virtude das restrições impostas, buscando demonstrar que o registro da garantia e adjudicação do imóvel não violam a Lei nº 5.709 de 1971.