Governança corporativa e os deveres fiduciários dos administradores: a vinculação da administração de companhias abertas por meio de acordo de acionistas

Abstract

Este artigo tem por objetivo a análise acerca da possibilidade e extensão da vinculação de administradores de companhias abertas aos acionistas signatários de acordos de acionistas por meio de tais acordos, bem como a análise de seus impactos aos acionistas controladores e minoritários, considerando a existência de um complexo sistema de governança corporativa que tem caminhado em sentido contrário à vinculação. O artigo pretende abordar os deveres fiduciários dos administradores como limitadores à vinculação, bem como a visão das correntes doutrinárias que ainda têm se desenvolvido sobre o tema e ainda não são consensuais em seus posicionamentos. Além disso, o presente trabalho abordará a posição das entidades autorreguladoras e como tais entidades têm trabalhado no reforço às melhores práticas de governança corporativa, visando o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro e a mitigação da dúbia interpretação do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei 6.404/1976, que foi alterada pela Lei 10.303/2001, instituindo os regramentos mencionados, de forma a alinhar tais dispositivos ao interesse social da companhia e aos deveres fiduciários dos administradores. Em seguida, será apresentada a conclusão e o posicionamento sobre a possibilidade de vinculação da administração de companhia aberta a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.