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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Governança corporativa e os deveres fiduciários dos administradores: a vinculação da administração de companhias abertas por meio de acordo de acionistas
Authors: Araujo, Viviane Athayde de
Examination board: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Advisor: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este artigo tem por objetivo a análise acerca da possibilidade e extensão da vinculação de administradores de companhias abertas aos acionistas signatários de acordos de acionistas por meio de tais acordos, bem como a análise de seus impactos aos acionistas controladores e minoritários, considerando a existência de um complexo sistema de governança corporativa que tem caminhado em sentido contrário à vinculação. O artigo pretende abordar os deveres fiduciários dos administradores como limitadores à vinculação, bem como a visão das correntes doutrinárias que ainda têm se desenvolvido sobre o tema e ainda não são consensuais em seus posicionamentos. Além disso, o presente trabalho abordará a posição das entidades autorreguladoras e como tais entidades têm trabalhado no reforço às melhores práticas de governança corporativa, visando o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro e a mitigação da dúbia interpretação do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei 6.404/1976, que foi alterada pela Lei 10.303/2001, instituindo os regramentos mencionados, de forma a alinhar tais dispositivos ao interesse social da companhia e aos deveres fiduciários dos administradores. Em seguida, será apresentada a conclusão e o posicionamento sobre a possibilidade de vinculação da administração de companhia aberta a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.
Keywords in original language : Administradores. Acordo de Acionistas. Vinculação da Administração. Deveres fiduciários. Companhias abertas. Mercado de capitais. Governança Corporativa.
Abstract: This article aims the analysis of the possibility and extent of binding the management of publicly held companies to the shareholders signatory of shareholders’ agreements by means of such agreement, as well as the analysis of such impacts to controlling and minority shareholders, considering the existence of a complex corporate governance system which has been moving in an opposite way from such binding of management. The article intends to raise the managements’ fiduciary duties as the limiters to the binding of them, as well as the view of doctrinal positions which are still being developed regarding this matter and are not consensual in its positions regarding the referred matter. Furthermore, the present study is going to raise the self-regulatory entities’ position and how they are working on the enforcement of the best practices of corporate governance, aiming the strengthening of the Brazilian capital market and on the mitigation of a dubious interpretation of the article 118, §§ 8th and 9th of the Law 6,404, dated December 15th, 1976, which was amended by the Law 10,303, December 31st, 2001, which amends certain aspects of such law, establishing the mentioned rules, in order to align such provisions to the company’s social interest and to the managements’ fiduciary duties. Thereafter, will be presented the conclusion and opinion regarding the possibility of binding the management of a publicly held companies’ to the shareholders’ agreement duly filed at the company’s headquarter.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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