Lei da Liberdade Econômica e empreendedorismo: o impacto da dispensa de alvarás na abertura de empresas

Abstract

Este estudo analisa o impacto da Lei da Liberdade Econômica (LLE) de 2019 na abertura de pequenos negócios no estado de São Paulo, com foco na dispensa de alvarás para atividades econômicas de baixo risco. Utilizando dados de 2018 a 2023 e métodos de Diferenças em Diferenças (DiD) tradicionais e dinâmicas, foram avaliados os efeitos tanto da regulamentação federal quanto das implementações da lei pelos municípios. Os resultados não identificaram impactos significativos na abertura de empresas em nenhuma das esferas analisadas. A análise sugere que a dispensa de alvarás, isoladamente, não é suficiente para estimular o empreendedorismo, sendo necessário considerar outros fatores estruturais e institucionais. O estudo contribui para a literatura sobre desburocratização e fornece subsídios para o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao estímulo do empreendedorismo e à redução de barreiras de entrada.

This study analyzes the impact of the 2019 Economic Freedom Law (Lei da Liberdade Econômica - LLE) on the establishment of small businesses in the state of São Paulo, focusing on the waiver of permits for low-risk economic activities. Using data from 2018 to 2023 and both traditional and dynamic Difference-in-Differences (DiD) methods, the effects of federal regulation and municipal implementations were evaluated. The results did not identify significant impacts on business formation in any of the analyzed spheres. The analysis suggests that the waiver of permits alone is insufficient to stimulate entrepreneurship, requiring consideration of additional structural and institutional factors. This study contributes to the literature on deregulation and provides insights for enhancing public policies aimed at fostering entrepreneurship and reducing entry barriers.