A obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte

Abstract

Em linhas gerais, o objetivo do presente trabalho é abordar a problemática envolvendo a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte. Esse tema vem gerando muita discussão e divergência desde que em 2007 com a publicação da lei nº 11.638, determinou a aplicação de alguns artigos da lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, Lei das S/A, no tocante à escrituração e elaboração dos demonstrativos financeiros e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) às sociedades limitadas de grade porte. O projeto de lei nº 3.741/2000 que deu origem a Lei 11.638/2007 possuía a clara intenção de tornar obrigatória a publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte, neste sentido, havia previsão expressa quanto a essa obrigatoriedade. Contudo, durante a tramitação do referido Projeto de Lei na Câmara dos Deputados os legisladores, por sua vez, suprimiram a expressão “publicação” e inseriram os termos “elaboração e escrituração”, instaurando-se assim a grande polemica interpretativa da norma. Com base em pesquisas legislativas, administrativas, doutrinarias e jurisprudenciais chegou-se à conclusão de que não há uma obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte, pois o texto normativo publicado não estipula em qualquer momento essa obrigação, ao contrario, o legislador ao suprimir a referida obrigação externou a sua intensão contraria a obrigação de publicação das demonstrações financeiras. Sendo assim, para que se passe a exigir essa obrigação para as sociedades de grande porte, seria necessária a devida alteração na Lei 11.638/2007.