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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte
Authors: Gomes, Luis Filipe de Oliveira
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2018
Original Abstract: Em linhas gerais, o objetivo do presente trabalho é abordar a problemática envolvendo a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte. Esse tema vem gerando muita discussão e divergência desde que em 2007 com a publicação da lei nº 11.638, determinou a aplicação de alguns artigos da lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, Lei das S/A, no tocante à escrituração e elaboração dos demonstrativos financeiros e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) às sociedades limitadas de grade porte. O projeto de lei nº 3.741/2000 que deu origem a Lei 11.638/2007 possuía a clara intenção de tornar obrigatória a publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte, neste sentido, havia previsão expressa quanto a essa obrigatoriedade. Contudo, durante a tramitação do referido Projeto de Lei na Câmara dos Deputados os legisladores, por sua vez, suprimiram a expressão “publicação” e inseriram os termos “elaboração e escrituração”, instaurando-se assim a grande polemica interpretativa da norma. Com base em pesquisas legislativas, administrativas, doutrinarias e jurisprudenciais chegou-se à conclusão de que não há uma obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte, pois o texto normativo publicado não estipula em qualquer momento essa obrigação, ao contrario, o legislador ao suprimir a referida obrigação externou a sua intensão contraria a obrigação de publicação das demonstrações financeiras. Sendo assim, para que se passe a exigir essa obrigação para as sociedades de grande porte, seria necessária a devida alteração na Lei 11.638/2007.
Keywords in original language : Sociedade de grande porte. Sociedade Limitada. Publicação. Demonstrações financeiras.
Abstract: In general terms, the scope of the present work is to address the issue involving the mandatory publication of financial statements by large limited companies. This topic has generated much discussion and divergence since 2007 with the publication of Law No. 11,638. This law determined the application of some articles of Law 6,404 of December 15, 1976, Law of the S / A, regarding the bookkeeping and preparation of financial statements and the obligation of independent auditing by an auditor registered with the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) to large limited companies. Bill No. 3,741 / 2000 that gave rise to Law 11,638 / 2007 had the clear intention of making mandatory the publication of financial statements by large corporations, in this sense, there was express provision for this obligation. However, during the course of the Bill in the Chamber of Deputies, the legislators, in turn, suppressed the term "publication" and inserted the terms "elaboration and bookkeeping", thus establishing the great controversy of interpretation of the norm. Based on legislative, administrative, doctrinal and jurisprudential research, it was concluded that there is no obligation to publish financial statements by large limited companies, since the published normative text does not stipulate at any time this obligation, on the contrary, the legislature in suppressing that obligation expressed its intention contrary to the obligation to publish the financial statements. Therefore, in order to demand this obligation for large corporations, it would be necessary to amend Law 11,638 / 2007 accordingly.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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