A incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a permuta nas operações imobiliárias

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Autores

Tavares Júnior, Rubem César

Orientador

Braga, Regis Fernando de Ribeiro

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2016

Unidades Organizacionais

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do IRPJ e da CSLL nas operações de permuta imobiliária realizadas pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, analisando de forma crítica o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O tema se mostra relevante, pois trata da tributação de um setor muito importante para a economia do país, chegando a ser responsável por quase 10% do Produto Interno Bruto do Brasil no passado, de modo que o aumento descabido de carga tributária pode gerar impactos de proporções relevantes. Não há qualquer pretensão de criar uma tese inovadora sobre o assunto. Por esse motivo, todos os argumentos trazidos são devidamente fundamentados na melhor doutrina e na jurisprudência, de modo que seja possível construir uma linha de raciocínio possível de ser sustentada no sentido de que as operações de permuta não devem sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL no caso mencionado, assim como não são pelas empresas sujeitas ao lucro real. Além das questões tributárias concernentes à permuta, o trabalho traz também aspectos contábeis e civis dessas operações.

Palavras-chave

Permuta; Lucro presumido; IRPJ; CSLL; Imobiliário; Real estate exchange; Presumed profit; Corporate income tax; Social contributions on net profit

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Idioma

Português

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